1990
Promulgada a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8080/90), que dispunha sobre as condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, definindo os parâmetros para o modelo assistencial e estabelecendo os papéis das três esferas de Governo (Ministério da Saúde, 1993). Institui ainda o Sistema Único de Saúde;
Portaria n.º 896, de 29/06/1990, e Resolução n.º 227, de 27/07/1990, implantam o Sistema de Informações Hospitalares do SUS (SIH-SUS) e o Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS (SIA-SUS);· Lei n.º 8 142, de 28/12/1990, dispôs sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde;
Lei n. 8 069, de 13/07/1990, instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente.
1991
Aprovação da Norma Operacional Básica 01/91;
Decreto n.º 100, de 16/4/1991, cria a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA).
1992
Realiza-se a Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento – a ECO-92, no Rio de Janeiro;
Realização da Conferência Nacional de Saúde, no período de 09 a 14/8/1992, em Brasília, tendo como tema central a “Descentralizando e Democratizando o Conhecimento”.
1993
Portaria n.º 545, de 20/05/1993, aprovou a Norma Operacional Básica 01/93, regulamentando o processo de descentralização da gestão dos serviços e ações no âmbito do Sistema Único de Saúde;
Lei n.º 8 689, de 27/7/1993, extinguiu o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS.
1994
Brasil comemora o recebimento do certificado de erradicação da poliomielite, emitido pela OMS. A Poliomielite foi erradicada das Américas;
Em outubro acontece a I Conferência Nacional de Ciência e Tecnologia em Saúde;
Criação do Programa de Saúde da Família (PSF) como estratégia de reorientação dos serviços de atenção básica à saúde. Os primeiros 55 municípios colocaram em ação 328 equipes de Saúde da Família. Cada equipe é composta por 1 médico, 1 enfermeiro, 1 auxiliar de enfermagem e de 4 a 6 agentes comunitários de saúde;
Decreto n.º 1 232, de 30/8/1994, dispôs sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do DF.
1995
Criado o Instituto Brasileiro de Acreditação Hospitalar;
Conferência das Nações Unidas para o Desenvolvimento Social (Copenhague).
1996
O Ministério da Educação inicia o projeto de Assistência Integral à Saúde do Escolar;
Lei n.º 9 311, de 24/10/1996, institui a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira - CPMF, cuja finalidade seria o custeio dos serviços de saúde;
Realiza –se a 10ª Conferência Nacional de Saúde, no período de 02 a 06/09/1996, em Brasília. O tema central era: “SUS: Construindo um Novo Modelo de Atenção à Saúde para a Qualidade de Vida”;
Resolução n.º 195 - de 27/08/1996, aprovou a Norma Operacional Básica 01/96;
Em outubro acontece a III Reunião de Ministros da Saúde do Mercosul, em Brasília.
1997
Projeto Reforço à Reorganização do SUS – REFORSUS (MS/BIB/Banco Mundial).Os objetivos desse projeto são a recuperação física e tecnológica da rede de serviços e o desenvolvimento da capacidade de gestão dos Sistema de diferentes níveis;
Portaria n.º 1 886, de 18/12/1997, aprova as Normas e Diretrizes do Programa de Agentes Comunitários de Saúde e do Programa de Saúde da Família;
O Movimento Nacional por uma Sociedade sem Manicômios deu início às atividades comemorativas ao Dia Nacional da Luta Antimanicomial.
1998
Portaria n.º 3 916, de 30/10/1998, aprovou a Política Nacional de Medicamentos;
Implantação do Piso de Atenção Básica (PAB), que marca uma profunda transformação no modelo de financiamento da atenção básica, sendo uma das principais medidas tomadas pelo Ministério da Saúde para viabilizar a organização da atenção básica à saúde nos municípios brasileiros. O PAB se constitui num montante de recursos financeiros destinados exclusivamente para ações básicas de saúde, independentemente de sua natureza - de prevenção, promoção ou recuperação. Os recursos podem ser utilizados tanto para custeio de despesas correntes, como para aquisição de materiais permanentes ou para realização de obras de construção ou reforma de unidades. A transferência ocorre de forma regular e automática, do Fundo Nacional de Saúde para os fundos municipais.
1999
Lei n.º 9 836, de 23/9/1999, dispôs sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, instituindo o Subsistema de Atenção a Saúde Indígena;
Lei n.º 9 787, de 10/02/1999, regulamentada pelo Decreto n.º 3 181, de 23/9/1999, dispôs sobre a vigilância sanitária, estabelecendo o medicamento genérico e a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos;
Lei n.º 9 782, de 26/01/99, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) cujas atribuições estão descritas dentre as competências do Sistema Único de Saúde (SUS), art. 200 da Constituição Federal - " Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador". A execução dessas ações de vigilância sanitária está incluída dentre os campos de atuação do SUS - Inciso I, alínea "a" do Art. 6º e integra o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária; · Portaria n.º 1 399, de 15/12/1999, regulamenta a NOB SUS 01/96, no que se refere às competências da União, Estados, Municípios e DF, na área de epidemiologia e controle de doenças, define a sistemática financeira e dá outras providências;
Foi lançado o Plano Nacional de Controle da Tuberculose;
Realizou-se a 11ª Conferência Nacional de Saúde, no período de 16 a 19/12/2000, em Brasília. O tema central era: Efetivando o SUS: Acesso, Qualidade e Humanização na Atenção à Saúde com Controle Social.
2000
Emenda Constitucional nº29, de 13/09/00, altera os arts. 34, 35, 160,167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos parao financiamento das ações e serviços públicos de saúde.
A FIOCRUZ completa 100 anos;
Lei n.º 9 961, de 29/01/2000, cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e define sua finalidade, estrutura, atribuições, receitas, sua vinculação ao Ministério da Saúde, e sua natureza;
Promulgada a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8080/90), que dispunha sobre as condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, definindo os parâmetros para o modelo assistencial e estabelecendo os papéis das três esferas de Governo (Ministério da Saúde, 1993). Institui ainda o Sistema Único de Saúde;
Portaria n.º 896, de 29/06/1990, e Resolução n.º 227, de 27/07/1990, implantam o Sistema de Informações Hospitalares do SUS (SIH-SUS) e o Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS (SIA-SUS);· Lei n.º 8 142, de 28/12/1990, dispôs sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde;
Lei n. 8 069, de 13/07/1990, instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente.
1991
Aprovação da Norma Operacional Básica 01/91;
Decreto n.º 100, de 16/4/1991, cria a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA).
1992
Realiza-se a Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento – a ECO-92, no Rio de Janeiro;
Realização da Conferência Nacional de Saúde, no período de 09 a 14/8/1992, em Brasília, tendo como tema central a “Descentralizando e Democratizando o Conhecimento”.
1993
Portaria n.º 545, de 20/05/1993, aprovou a Norma Operacional Básica 01/93, regulamentando o processo de descentralização da gestão dos serviços e ações no âmbito do Sistema Único de Saúde;
Lei n.º 8 689, de 27/7/1993, extinguiu o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS.
1994
Brasil comemora o recebimento do certificado de erradicação da poliomielite, emitido pela OMS. A Poliomielite foi erradicada das Américas;
Em outubro acontece a I Conferência Nacional de Ciência e Tecnologia em Saúde;
Criação do Programa de Saúde da Família (PSF) como estratégia de reorientação dos serviços de atenção básica à saúde. Os primeiros 55 municípios colocaram em ação 328 equipes de Saúde da Família. Cada equipe é composta por 1 médico, 1 enfermeiro, 1 auxiliar de enfermagem e de 4 a 6 agentes comunitários de saúde;
Decreto n.º 1 232, de 30/8/1994, dispôs sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do DF.
1995
Criado o Instituto Brasileiro de Acreditação Hospitalar;
Conferência das Nações Unidas para o Desenvolvimento Social (Copenhague).
1996
O Ministério da Educação inicia o projeto de Assistência Integral à Saúde do Escolar;
Lei n.º 9 311, de 24/10/1996, institui a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira - CPMF, cuja finalidade seria o custeio dos serviços de saúde;
Realiza –se a 10ª Conferência Nacional de Saúde, no período de 02 a 06/09/1996, em Brasília. O tema central era: “SUS: Construindo um Novo Modelo de Atenção à Saúde para a Qualidade de Vida”;
Resolução n.º 195 - de 27/08/1996, aprovou a Norma Operacional Básica 01/96;
Em outubro acontece a III Reunião de Ministros da Saúde do Mercosul, em Brasília.
1997
Projeto Reforço à Reorganização do SUS – REFORSUS (MS/BIB/Banco Mundial).Os objetivos desse projeto são a recuperação física e tecnológica da rede de serviços e o desenvolvimento da capacidade de gestão dos Sistema de diferentes níveis;
Portaria n.º 1 886, de 18/12/1997, aprova as Normas e Diretrizes do Programa de Agentes Comunitários de Saúde e do Programa de Saúde da Família;
O Movimento Nacional por uma Sociedade sem Manicômios deu início às atividades comemorativas ao Dia Nacional da Luta Antimanicomial.
1998
Portaria n.º 3 916, de 30/10/1998, aprovou a Política Nacional de Medicamentos;
Implantação do Piso de Atenção Básica (PAB), que marca uma profunda transformação no modelo de financiamento da atenção básica, sendo uma das principais medidas tomadas pelo Ministério da Saúde para viabilizar a organização da atenção básica à saúde nos municípios brasileiros. O PAB se constitui num montante de recursos financeiros destinados exclusivamente para ações básicas de saúde, independentemente de sua natureza - de prevenção, promoção ou recuperação. Os recursos podem ser utilizados tanto para custeio de despesas correntes, como para aquisição de materiais permanentes ou para realização de obras de construção ou reforma de unidades. A transferência ocorre de forma regular e automática, do Fundo Nacional de Saúde para os fundos municipais.
1999
Lei n.º 9 836, de 23/9/1999, dispôs sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, instituindo o Subsistema de Atenção a Saúde Indígena;
Lei n.º 9 787, de 10/02/1999, regulamentada pelo Decreto n.º 3 181, de 23/9/1999, dispôs sobre a vigilância sanitária, estabelecendo o medicamento genérico e a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos;
Lei n.º 9 782, de 26/01/99, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) cujas atribuições estão descritas dentre as competências do Sistema Único de Saúde (SUS), art. 200 da Constituição Federal - " Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador". A execução dessas ações de vigilância sanitária está incluída dentre os campos de atuação do SUS - Inciso I, alínea "a" do Art. 6º e integra o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária; · Portaria n.º 1 399, de 15/12/1999, regulamenta a NOB SUS 01/96, no que se refere às competências da União, Estados, Municípios e DF, na área de epidemiologia e controle de doenças, define a sistemática financeira e dá outras providências;
Foi lançado o Plano Nacional de Controle da Tuberculose;
Realizou-se a 11ª Conferência Nacional de Saúde, no período de 16 a 19/12/2000, em Brasília. O tema central era: Efetivando o SUS: Acesso, Qualidade e Humanização na Atenção à Saúde com Controle Social.
2000
Emenda Constitucional nº29, de 13/09/00, altera os arts. 34, 35, 160,167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos parao financiamento das ações e serviços públicos de saúde.
A FIOCRUZ completa 100 anos;
Lei n.º 9 961, de 29/01/2000, cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e define sua finalidade, estrutura, atribuições, receitas, sua vinculação ao Ministério da Saúde, e sua natureza;
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